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25 de Junho de 2022

Shopping deve indenizar consumidor por roubo em estacionamento

Risco da Atividade

Sérgio Pontes , Advogado
Publicado por Sérgio Pontes
há 4 anos

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O risco da atividade e a ideia de segurança transmitidas por supermercados e shoppings centers tornam esses tipos de estabelecimentos responsáveis pela integridade física dos clientes. Com esse entendimento, uma Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou um Shopping, na Barra da Tijuca, a indenizar em R$ 9 mil um cliente que foi roubado no seu estacionamento.

O cliente estava deixando o centro comercial quando foi abordado por um homem armado. O Shopping alegou que não tem obrigação de prover segurança ostensiva para lidar com esses casos, mas o juízo de primeiro grau reconheceu a responsabilidade objetiva do réu.

A relatora do caso ressaltou a relação de consumo entre as partes e disse que, por transmitir uma noção de segurança, os consumidores optam por pagar valores altos no estacionamento do centro comercial com a finalidade de evitar a insegurança das ruas.

“É exatamente por isso que os consumidores optam por pagar valores exorbitantes para utilizar o estacionamento como alternativa segura aos estacionamentos localizados nas ruas a fim de realizar suas compras com segurança. Nítida a opção do consumidor por um local que ofereça estrutura e segurança, propiciando uma alternativa para fugir da violência típica de um grande centro urbano”, declarou.

É dever de estabelecimentos como shoppings centers e hipermercados zelar pela segurança de seu ambiente, de modo que não se há de falar em força maior para eximi-los da responsabilidade civil decorrente de assaltos violentos aos consumidores.

A prestação de segurança aos bens e à integridade física do consumidor é inerente à atividade comercial desenvolvida pelo hipermercado e pelo shopping center, porquanto a principal diferença existente entre estes estabelecimentos e os centros comerciais tradicionais reside justamente na criação de um ambiente seguro para a realização de compras e afins, capaz de induzir e conduzir o consumidor a tais praças privilegiadas, de forma a incrementar o volume de vendas. Por ser a prestação de segurança e o risco ínsitos à atividade dos hipermercados e shoppings centers, a responsabilidade civil desses por danos causados aos bens ou à integridade física do consumidor não admite a excludente de força maior derivada de assalto à mão arma ou qualquer outro meio irresistível de violência.

Assalto à mão armada em estacionamento do supermercado é uma falha na prestação do serviço. Ausência de fato de terceiro ou fortuito externo. O dever de indenizar deve ser reconhecido.

Sendo a segurança oferecida por shoppings e supermercados um serviço inerente à atividade comercial desenvolvida, decorre daí a responsabilidade objetiva da empresa, nos termos do art. 14 do CDC. Tal reconhecimento gera o dever de indenizar do supermercado relativamente aos danos sofridos pelo autor, vítima de assalto dentro do seu estabelecimento.

Ademais, o Dano imoral configurado é in re ipsa, portanto sem necessidade de comprovação.

Por conseguinte, a desembargadora entendeu que, diante da atual onda de violência que pesa sobre a sociedade, “é necessária a adoção de rotinas que visem minimizar os riscos dos consumidores que frequentem o local a fim de garantir-lhes a segurança”. Por isso, considerou inválido o argumento de que o episódio envolveria fortuito externo ou causado por força maior. O voto foi seguido por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Sérgio Pontes - Advogado

www.sergiopontesadvocacia.com.br

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